A Instrução Normativa nº 2219/2024, que exige das instituições financeiras o reporte de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, já enfrenta duras críticas por suas consequências negativas para os cidadãos e para a economia. Embora o governo justifique a medida como um esforço para combater crimes financeiros, a normativa levanta preocupações sérias sobre privacidade, custos e impacto na confiança no sistema financeiro.
Para o cidadão comum, a norma significa a exposição de sua vida financeira a um monitoramento estatal constante, mesmo sem suspeita de irregularidades. Essa vigilância em massa pode gerar um ambiente de desconfiança e cercear a liberdade econômica, transformando uma simples transação legítima em motivo de escrutínio fiscal. A sensação de viver sob um “grande irmão financeiro” é inquietante para muitos.
O impacto financeiro da medida também preocupa. As instituições financeiras precisarão investir em sistemas mais robustos para atender à nova exigência, e esses custos extras serão inevitavelmente repassados aos clientes. Além disso, a burocratização pode afastar as pessoas do uso de ferramentas como o PIX, que se tornou essencial pela praticidade e pelo custo zero, enfraquecendo a inclusão financeira no país.
Pequenas empresas, que frequentemente movimentam valores próximos ao limite estabelecido, podem sofrer ainda mais. A fiscalização mais intensa e o medo de represálias fiscais dificultam a operação de negócios legítimos, inibindo o crescimento e a geração de empregos. Paralelamente, a medida pode estimular a informalidade, com muitos recorrendo ao dinheiro vivo para evitar a exposição.
Outro risco evidente é o aumento da vulnerabilidade a vazamentos de dados. Com mais informações financeiras nas mãos da Receita Federal, a chance de ciberataques bem-sucedidos cresce, colocando em perigo a privacidade e a segurança de milhões de brasileiros. A confiança no Estado, já abalada por falhas de segurança anteriores, pode ser ainda mais prejudicada.
A normativa, em vez de combater crimes financeiros de forma inteligente e direcionada, cria uma rede de vigilância desproporcional que penaliza o cidadão e enfraquece a economia formal. Essa medida precisa ser urgentemente revista para evitar danos irreversíveis à liberdade individual e à saúde econômica do país.
